POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Política Nacional de Recursos Hídricos

Em 8 de janeiro de 1997 a Lei 9.433 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criando um novo marco institucional no país, incorporando princípios, normas e padrões de gestão da água universalmente aceitos e praticados em muitos países. Trata-se pois de uma lei de organização administrativa, para o setor de recursos hídricos, permanecendo o Código de Águas (Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934) como a lei de direito da água no Brasil.

Segundo o artigo 1º da lei, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

• a água é um bem de domínio público, assim como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

• a gestão deve sempre proporcionar o uso múltiplo dos recursos hídricos, permitindo que todos os setores usuários tenham igual acesso à água;

• em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

• a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

• a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, no sentido que o que pode ser decidido no em níveis hierárquicos mais baixos de governo não será tratado em níveis mais altos, e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A lei define cinco instrumentos para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

• planos de recursos hídricos - planos diretores, de longo prazo, elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país, que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos;

• outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos - instrumento pelo qual o usuário recebe autorização, concessão ou permissão (conforme o caso) para fazer uso da água;

• cobrança pelo uso de recursos hídricos - com o objetivo de reconhecer a água como bem econômico, dando ao usuário indicação de seu valor; incentivar a racionalização do seu uso; e obter recursos para o financiamento dos programas contemplados nos planos de recursos hídricos;

• enquadramento dos corpos d’água em classes de uso - visando tanto a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, quanto a diminuir os custos de combate à poluição, mediante ações preventivas permanentes;

• Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, provendo os gestores, os usuários e a sociedade com as condições necessárias para participar do processo decisório.

Por fim, ressalta-se que a lei estabeleceu um arranjo institucional criando novos tipos de organização para a gestão compartilhada do uso da água, quais sejam:

• Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

• Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

• Comitês de Bacias Hidrográficas;

• órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;

• Agências de Água.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é o órgão mais elevado da hierarquia do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, em termos administrativos. Compete a ele decidir sobre as grandes questões do setor, além de dirimir as contendas de maior vulto. Seu presidente é o ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, sendo também composto por:

• representantes dos ministérios e secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;

• representantes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

• representantes dos usuários;

• representantes das organizações civis de recursos hídricos.

Os Comitês de Bacias Hidrográficas contam com a participação dos usuários, das prefeituras, da sociedade civil organizada e dos demais níveis de governo (estaduais e federal), constituindo o fórum de decisão no âmbito de cada bacia hidrográfica.

As Agências de Água exercem a função de secretaria executiva de seus correspondentes comitês, sendo destinadas, entre outros, a gerir os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.

São consideradas organizações civis de recursos hídricos os consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, as associações de usuários de recursos hídricos, as organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área, as ONGs de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, bem como outras organizações reconhecidas pelos Conselhos Nacional ou Estaduais de Recursos Hídricos.

Política Estadual de Recursos Hídricos

Em 2 de agosto de 1999 foi sancionada a Lei Estadual 3.239, que “institui a política estadual de recursos hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VI”.

A lei encontra-se organizada em dois conjuntos temáticos: os instrumentos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme mostra o quadro abaixo: 

ORGANIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Seguem comentários sucintos sobre os principais instrumentos e sobre os Comitês de Bacia Hidrográfica e as Agências de Água.