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COMPETÊNCIAS
LEGAIS PRIVATIVAS, COMUNS E CONCORRENTES
A
conservação de ecossistemas de água interiores
é uma tarefa de competência comum da União,
dos Estados e dos Municípios, de acordo com
o que assegura a Constituição Federal (art
23, VI). O artigo 24 da CF estabeleceu ainda
que "compete concorrentemente à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislarem"
sobre "...conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção
do meio ambiente, e controle da poluição"
A
nível federal, é atribuição do IBAMA e de Agência
Nacional de Águas - ANA, órgãos vinculados ao
Ministério do Meio Ambiente, proteger os ecossistemas
aquáticos interiores. A nível estadual, a competência
é repartida pela SERLA (águas e faixa marginal),
IEF (biodiversidade) e FEEMA (qualidade das
águas e atividades poluidoras).
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