PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

Histórico da criação do Comitê 

O Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos rios São João, Una e Ostras, instituído pelo decreto nº 36722 de 08/12/04 e publicado no Diário Oficial de 09/12/04, teve sua instalação aprovada pela plenária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH em 13 de novembro de 2003. 

O Decreto representa o coroamento de um processo que teve início no final de 1999, quando os associados do CILSJ decidiram como meta estratégica mobilizar a região visando dotá-la de um Comitê de Bacia. No final do segundo semestre de 2001, o CILSJ submeteu ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a documentação necessária para obter o assentimento e assim instalar três Comitês: um para a Bacia do rio São João e Ostras, um para a Bacia da Lagoa de Araruama e rio Una e um para a Bacia de Saquarema. O CERH negou o pedido, solicitando que fossem unificadas as três bacias, de modo a formar um único Comitê para toda a região. Acatando a decisão, após novas rodadas de reuniões na região, no dia 25 de julho de 2003 o CILSJ submeteu a Câmara Técnica de Sistemas de Gestão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a proposta do novo Comitê, englobando as bacias mencionadas. No dia 08 de agosto de 2003, a referida Câmara Técnica aprovou a criação do Comitê Lagos São João, decisão posteriormente ratificada pela Plenária do CERH em 13 de novembro de 2003.

Em 23 de fevereiro de 2005, o Comitê de Bacia Lagos São João foi instalado dando posse aos seus representantes titulares e suplentes e elegendo o seu presidente. 

Natureza Institucional, Missão e Competência

O Comitê constitui um colegiado com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, e integra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estando subordinado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. A missão institucional do Comitê está preconizada no art. 53 da Lei Estadual 3239 de 02 de agosto de 1999.

Trabalhos realizados pelo CILSJ

- Fomento a criação do Comitê; 
- Preparação e editoração do Plano de Bacia;
- Consolidação do cadastro de usuários.