A concessionária Prolagos, em virtude do atraso das obras de saneamento no período de dezembro a fevereiro de 2003, foi multada em 18 de novembro de 2004, em 195 mil reais. Esta decisão veio com um atraso de quase dois anos, pois desde fevereiro de 2003 o Ministério Público vem concedendo prazos à concessionária para cumprimento do contrato, o que impede a cobrança de multa pela ASEP.  Este também é o motivo do valor da multa ter sido tão baixo (relativo a apenas 2 meses de atraso). Apesar do atraso na entrega das obras ter sido de 2 anos, a multa só pode ser cobrada pelos 2 meses em que a decisão não estava sob a tutela do Ministério Público.

O Secretário Executivo do CILSJ, no exercício do voto vogal (voto em nome dos municípios), concordou com a multa, mas chamou a atenção dos conselheiros, quanto a competência do Ministério Público para julgar os motivos do atraso destas obras, sendo a seu ver, tal julgamento técnico, de competência da Câmara de Saneamento da ASEP.

O voto referiu-se a necessidade de atendimento das parcelas mais carentes da população, e considerando o Art. 3º da Declaração Universal do Direitos Humanos, que estabelece que "toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", e considerando que segundo esta premissa, a água, além de ser um bem econômico é um direito humano e um bem social, a ASEP propôs que a multa aplicada, fosse revertida para a realização de obras de abastecimento de água ou esgotamento sanitário em áreas não previstas para serem contempladas no plano de obras em vigor, regiões afastadas dos centros urbanos.

O CILSJ coordenará a partir de janeiro de 2005, junto com as novas equipes das prefeituras, a montagem dos projetos e localidades que serão atendidas, com a conversão da multa em obras. "Serão 4 projetos (um em São Pedro da Aldeia, um em Cabo Frio, um em Búzios e um em Iguaba Grande) de até R$ 50.000,00 cada, para fossas sépticas, filtros anaeróbicos e sumidouros em regiões que jamais serão atendidas por projetos públicos coletivos", afirmou Firmino.