Em conformidade com a Deliberação CECA 2.555, o Consórcio Lagos São João, dentro do prazo regulamentar, apresentou uma solicitação de extrema relevância a respeito da implantação do empreendimento “Marina de Cabo Frio”, cuja audiência pública realizou-se no último dia 26/01/06, com base nos seguintes fatos: 

- Percebeu-se que não houve entendimento prévio entre o empreendedor e a Prolagos, Concessionária responsável pela coleta e tratamento de esgotos na região.

- Equivocadamente foi dito durante a audiência que a área do Peró, não será contemplada pela Concessão, o que é um erro, pois segundo a 3ª Revisão do Plano Diretor de Esgotos, o Peró será atendido em 2011.

- Existe na região um Grupo Executivo de Trabalho de Saneamento que promove discussão permanente a cerca dos prazos, projetos e obras de saneamento, juntamente com a CASAN – Câmara de Saneamento da AGENERSA – Agência Reguladora das Concessões do Estado. 

Isto posto, foi requerido a FEEMA, que seja exigido na Licença Prévia, a realização de entendimento entre o Empreendedor e a Concessionária, junto com o Grupo Executivo de Saneamento do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, de forma a se ajustar os investimentos do empreendimento em saneamento, ao Plano Diretor, assim como viabilizar e otimizar os recursos, com solução de curto e longo prazo que requer a matéria, evitando-se, que uma solução individualizada e de operação duvidosa, venha a comprometer o trabalho de saneamento integrado da região.