Em dezembro/2004, divulgamos que "a concessionária Prolagos, em virtude do atraso das obras de saneamento no período de dezembro a fevereiro de 2003, foi multada em 18 de novembro de 2004, em 195 mil reais". Houve aqui um equívoco, uma vez que a multa aplicada à concessionária ( R$ 194.924,85 ) foi decorrente do atraso na entrega dos projetos executivos antes do início das obras, o que ocasionou um atraso no início das mesmas. A referida multa foi concedida em 2002 ( DELIBERAÇÃO 278/2002 ), no entanto, somente na sessão Regulatória da ASEP no último dia 18/11/2004 foi efetivamente aplicada e revertida em obras de saneamento em áreas que não seriam atendidas pelo plano de obras da concessionária.

"Cabe sustentar entretanto, que a concessão da tutela antecipada para 13/02/2003 (da ASEP para o Ministério Público) mantém a concessionária sob aplicação de sanção da ASEP entre o período do final de 2002 (quando deveriam ter sido entregues as obras) e 13/02/2003, quando a questão passou ao Ministério Público." ressalta Luiz Firmino - Secretário Executivo do CILSJ.

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