Após várias seções regulatórias da ASEP, onde a cobrança do esgoto da área de concessão da Prolagos e Águas de Juturnaíba esteve em pauta (26/10, 09/11, 18/11 e 24/11), no dia 24 de novembro uma definição sobre o assunto foi finalmente obtida. 

A decisão sobre o reequilíbrio dos contratos para fazer frente aos custos de implantação e operação do sistema de tratamento de esgoto das concessionárias, deve ser vista como a última etapa deste primeiro grande conjunto de intervenções de esgotamento sanitário. Vale lembrar, que tudo começou em 2000 com as discussões provocadas pelo CILSJ para modificação dos contratos de concessão, e que após diversas discussões, entraves, e descumprimento de cronogramas por parte das concessionárias, apenas agora em dezembro de 2004, as obras desta primeira fase do sistema de tratamento de esgoto estarão concluídas.

Neste primeiro grande conjunto de obras, foram feitos, ao todo, cerca de 80 milhões de reais de investimento pelas duas concessionárias, ficando entre os maiores investimentos per capta em saneamento do Brasil. 

Tais investimentos, concretizaram o que foi proposto durante os diversos fóruns de debates do CILSJ: a interceptação do esgoto nos canais onde estavam sendo lançados in natura, e a instalação de captações de esgoto conhecidas como "tomadas em tempo seco", levando para as estações de tratamento cerca de 80% do esgoto que era despejado na Lagoa de Araruama.   

Era previsto e importante que fosse definida uma forma de ressarcir as concessionárias dos custos de operação do sistema implantado, para que o mesmo seja colocado em funcionamento, o que fica em torno de 3 a 4 milhões de reais anuais. Assim, em 24 de novembro, os conselheiros da ASEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos - na presença do Secretário Executivo do CILSJ, que exerceu o voto vogal; dos Prefeitos das cidades de Araruama e Saquarema; da Secretária Estadual de Meio Ambiente, Isaura Fraga, além de representantes da Plenária de ONG's do CILSJ, decidiram que o serviço de captação de esgoto em tempo seco, será  cobrado e incorporado à tarifa de fornecimento de água. A decisão unânime dos conselheiros da ASEP, atende plenamente ao pleito da sociedade civil organizada, que com o apoio dos prefeitos da região e do Ministério Público, tiveram um papel importante nesta decisão, que beneficia a todos os usuários, atendendo à recuperação ambiental da bacia.

"Este é o primeiro caso no Brasil onde está se partindo para um sistema de cobrança realista, a partir de um processo de ampla discussão na bacia hidrográfica, decidiu-se pela captação de tempo seco a priore, e a cobrança de um serviço de esgoto será feita através da conta de água. É uma decisão inédita e inevitável, pois não haveria um modo de cobrança individualizada, uma vez que a rede de coleta ainda não está finalizada. Mas se não fizéssemos isso iríamos perder a Lagoa de Araruama!" - afirma Luiz Firmino - Secretário Executivo do Consórcio. Firmino lembra ainda, que a sociedade consciente da necessidade, pressionou a todo momento para que esta decisão sobre a cobrança fosse tomada, participando amplamente de todas as discussões. 

Coincidindo com a redução de 100% do ICMS cobrado das concessionárias, decretado em 09/11 pela Governadora Rosinha Garotinho (Decreto 36574 de 12/11/2004), o impacto dessa cobrança neste momento (2004/2005), sobre as contas d'água é praticamente nulo, e em alguns casos poderá haver redução do valor da conta.

Na decisão da ASEP (ver item 3 abaixo) as concessionárias farão jus, além do atual reajuste, a novos reajustes nos próximos anos, desde que sigam ampliando o sistema, com cronogramas e aval dos poderes concedentes, CILSJ e sociedade civil.