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Abril/05

Bacia Lagos São João deverá ser a primeira bacia de âmbito Estadual do país a ter todos os instrumentos previstos na Lei Estadual e Federal de Recursos Hídricos, funcionando

No dia 24 de fevereiro, dia seguinte a instalação do Comitê de Bacias Lagos São João, uma reunião entre o Presidente da SERLA, Dr. Ícaro Moreno, e os dois maiores usuários das águas da nossa região, a Prolagos e a Águas de Juturnaíba, foi realizada com o objetivo de se resolver a questão do pagamento pelo uso dos recursos hídricos. 

Nessa reunião houve um comprometimento das concessionárias em colocarem em dia, a partir de março/05, o pagamento das suas cotas relativas a cobrança pelo uso da água, que deverá gerar, de imediato, quase 100 mil reais mensais. Como a lei de cobrança já está em vigor no Estado do Rio de Janeiro desde 2004, os valores em atraso (pouco mais de 700  mil reais) serão negociados com a Serla, junto ao Comitê, em projetos futuros que necessitem um custeio direto. 

Com a questão da cobrança acordada com os usuários, a aprovação do plano de bacia e o início da aplicação dos recursos, o que deve ocorrer nos próximos 2 meses, a Bacia Hidrográfica Lagos São João será um exemplo no Brasil, por ser a 1ª Bacia Estadual a ter o ciclo proposto pela Política Nacional de Recursos Hídricos completo: Comitê, Plano de Bacia, Cobrança e Aplicação de recursos. Atualmente, só a Bacia Federal do Paraíba do Sul possui este ciclo completo e em funcionamento.

O Comitê pretende, realizar as primeiras aplicações de recursos, até o meio do ano, em projetos que estão sendo eleitos como prioritários, em consonância com o plano de bacia. 

Assessoria de Comunicação do CILSJ


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