Maio/07

Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprova tarifa diferenciada para usuários da Bacia Lagos São João

Reunido em 30 de maio de 2007, o CERHI aprovou a resolução de número 10 do Comitê de Bacia Lagos São João que muda os valores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e implanta um reajuste progressivo, ou seja: ao invés dos R$ 0,02 cobrados hoje por metro cúbico, o pagamento do setor de saneamento será de 40% do valor atual em 2007, 60% em 2008, 80% em 2009 e de volta ao valor normal de R$ 0,02 em 2010.

O objetivo segundo a resolução do Comitê é o de eliminar a atual inadimplência, resultante do complicador gerado pela contradição entre os contratos de concessão das empresas de abastecimento, que dizem que qualquer nova despesa não previstas deva ser re-equilibrada, e a Lei estadual 4247/03, que enfatiza que o pagamento pelo uso da água não pode ser repassado para a tarifa.

A expectativa do Comitê é de que as concessionárias normalizem seu pagamento, uma vez que o novo valor provocará menos impacto nas contas das empresas dando, desta forma, mais tempo para que o impasse seja resolvido.

Ainda nesta reunião do Conselho, o representante da sociedade civil, Arnaldo Vila Nova, que também é o Presidente da Plenária de ONG's da Região, apresentou ao Conselho documento onde requer a revisão da decisão de alterar a área geográfica do Comitê de Bacia Lagos São João que exclui o município de Rio das Ostras da área do Comitê.

Veja aqui o documento apresentado.

Secretaria Executiva do CILSJ
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