REGIMENTO INTERNO

   
 

REGIMENTO INTERNO

 

COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA E SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO E UNA

 

O Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una – reconhecido e qualificado pelo Decreto Nº 36.722, de 08 de dezembro de 2004 - Atos do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, estabelece a quarta alteração seu Regimento Interno, aprovado pela Plenária em reunião de 14 de dezembro de 2012.

 

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