LEGISLAÇÃO

 

LEIS FEDERAIS LEIS ESTADUAIS
Decreto Nº 24643 - 10Jul34 - Código de Águas
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
LEI Nº 9984-00 - Cria a ANA
LEI Nº 5639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010
LEI Nº 3239 - Política Estadual de Recursos Hídricos
LEI Nº 4247 - Cobrança pela utilização dos recursos hídricos

RESOLUÇÕES CERHI RJ RESOLUÇÕES INEA
RES. CERHI / RJ Nº 23 de 26 de setembro de 2007
RES. CERHI / RJ Nº 39 de 27 de maio de 2009

RES. CERHI / RJ Nº 47 de 26 de maio de 2010

RES. INEA Nº 13, DE 05 DE JULHO DE 2010
RES. INEA Nº 14, DE 09 DE AGOSTO DE 2010
RES. INEA Nº 16, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

 


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