ESTATUTO

 

Arquivo em .pdf do Estatuto atual alterado em dezembro de 2012

 

Pelo presente instrumento, os Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, devidamente representados por seus Prefeitos Municipais e autorizados pelas competentes leis autorizativas e deliberações do Conselho de Associados, alteram o Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA, que passa a vigorar com a seguinte redação. 

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E SEDE

 

Art. 1º - O Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira constitui-se sob a forma jurídica de Associação Civil sem fins lucrativos, devendo-se reger pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação pertinente, pelo presente Estatuto e pela regulamentação a ser adotada pelos seus órgãos.  

Parágrafo Único - São associados instituidores do CONSÓRCIO os Municípios cujos territórios encontram-se situados nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos rios Una e São João e na zona costeira adjacente.  

Art. 2º - Considerar-se-á constituído o Consórcio tão logo tenham subscrito o presente instrumento o número mínimo de 7 (sete) Municípios, representados por seus Prefeitos, formalmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.  

Art. 3º - É facultado o ingresso de novo(s) associado(s) no Consórcio, a qualquer momento e a critério do Conselho de Associados, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo(s) Prefeito(s) do(s) Município(s) que desejar(em) consorciar-se, do qual constará a lei municipal autorizadora.  

Art. 4º - Art. 4º - A área de atuação do CONSÓRCIO abrange a parcela do território dos Municípios que o compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos rios Una e São João e da zona costeira adjacente, podendo atuar como Entidade Delegatária de Comitês de Bacias, em outras Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro. 

Art. 5º - O CONSÓRCIO terá sede e foro na cidade de Araruama, estabelecido à Avenida Getúlio Vargas, 603, salas 305/306 – Centro – CEP 28.970-000.  

Parágrafo único - A sede e foro do Consórcio poderão ser transferidos para outra cidade, por decisão do Conselho de Associados, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.  

Art. 6º - Os associados do CONSÓRCIO respondem solidariamente e subsidiariamente pelas obrigações por ele assumidas.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 7º - São finalidades do CONSÓRCIO:  

I. representar o conjunto de associados que o integram em assuntos de interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais;  

II. planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental;  

III. promover programas e ou medidas destinadas à recuperação, conservação e preservação do meio ambiente, com especial atenção para os solos; as serras; as planícies, as lagoas e lagunas de Jaconé, Saquarema, Araruama e demais lagunas e lagoas de menor porte; os rios e córregos das bacias dos rios São João e Una e da represa de Juturnaíba, a mata atlântica, a restinga, as savanas estépicas, as microbacias, praias, costões rochosos, ilhas, enseadas e zona costeira; 

IV. promover a integração das ações, dos programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos governamentais e empresas privadas, consorciados ou não, destinados à recuperação, conservação e preservação ambiental;

V. promover medidas, de aspecto corretivo ou preventivo, destinados a conservação do meio ambiente e à despoluição de rios, represas, lagoas, lagunas e praias; 

VI. gestionar junto aos órgãos púbicos, às instituições financeiras e à iniciativa privada, recursos financeiros e tecnológicos destinados ao desenvolvimento sustentado da região; 

VII. dar apoio técnico ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aos Conselhos Gestores de Lagoas e Lagunas e Reservatórios e aos Comitês de Bacias que forem eventualmente criados pelo Poder Público Estadual, para execução dos planos e programas definidos por essas instâncias;  

VIII. dar apoio operacional como Delegatária aos Comitês de Bacia estadual inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, podendo assim exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas, desde que compatíveis com a sua finalidade e venham acompanhadas de aporte dos recursos financeiros necessários. 

Parágrafo único. As ações, os programas e projetos referidos neste artigo deverão ser aprovados pelo Conselho de Associados e gerenciados pela Secretaria Executiva.   

Art. 8º - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO poderá:  

I. adquirir bens, que integrarão seu patrimônio;  

II. firmar convênios, contratos, acordos e receber auxílios, contribuições e subvenções, de outras entidades e órgão do Governo ou da iniciativa privada, desde que autorizado pelo Conselho de Associados;  

III. prestar serviços aos seus associados, necessários ao cumprimento de suas finalidades, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais;   

IV. receber doações e legados.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 9º - O CONSÓRCIO terá a seguinte estrutura básica:   

I. Conselho de Associados;  

II. Conselho Fiscal;  

III. Secretaria Executiva; 

IV. Plenária de Entidades; 

VI. Comissão Executiva. 

a) A Comissão Executiva Terá a composição do Conselho de Associados  com exceção dos Prefeitos que são representados pelos Secretários de Meio Ambiente, e ou no Município onde não tenha Secretária de Meio Ambiente, pelo Secretário da Secretaria que esteja vinculado o Órgão de Meio Ambiente do Município, 

b) Compete a Comissão Executiva todas as atribuições previstas nos Incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do Artigo 12 do Estatuto.

 

Seção I

Do Conselho de Associados

 

Art. 10 - O Conselho de Associados é o órgão deliberativo do CONSÓRCIO, constituído por Prefeitos dos Municípios e representantes das demais entidades associadas de sua área de atuação.  

§1º - O candidato a Presidente do Conselho de Associados será, obrigatoriamente, um dos Prefeitos dos municípios consorciados, eleito em escrutínio secreto, para mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma vez, em mandato consecutivo.   

§ 2º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á a segundo escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação. 

§ 3º - Na mesma ocasião e eleito em escrutínio secreto, para mandato de dois anos, será escolhido o Vice-Presidente, que obrigatoriamente será um representante das instituições consorciadas e, substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.  

§ 4º - Caberá ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas tarefas e naquelas definidas pelo Conselho de Associados.  

§ 5º - A reeleição somente ocorrerá após análise e aprovação, pelos Conselhos de Associados e Fiscal, das contas correspondentes ao mandato anterior.   

§ 6º - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada no máximo 90 dias do ano subseqüente ao término do mandato.  

§ 7º - A apreciação das contas será realizada no máximo 180 dias do ano subseqüente ao término do mandato. 

§ 8º - Os Prefeitos terão como suplentes os responsáveis pelos órgãos municipais de gestão do meio ambiente. 

§ 9º - Aprovar as Decisões da Comissão Executiva; 

§ 10º - Deliberar, em última instância, sobre assuntos gerais do Consórcio; 

§ 11º - Deliberar sobre criação de Cargos e Funções. 

Art. 11 - O Conselho de Associados reunir-se-á Ordinariamente e extraordinariamente, por convocação do  Presidente do Conselho de Associados, mas se houver motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada pelo vice-presidente, pelo Conselho Fiscal, Plenária de Entidades ou por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão Executiva em situação regular junto ao Consórcio, após solicitação não atendida pelo Presidente do Conselho de Associados.  

I. A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, mediante aviso enviado aos membros do Conselho de Associados ou publicado em Jornal de Circulação Regional.  

II. O “Quorum” para instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) do número de membros do Conselho de Associados em primeira convocação e de qualquer número, em Segunda convocação, no mesmo dias observado o intervalo de 30 (trinta) minutos da 1ª convocação.  

III. Compete à Assembléia Geral Extraordinária a deliberar sobre o que versa dos Incisos XII ao XVII do Artigo 12 deste Estatuto.  

Art. 12 - Ao Conselho de Associados incumbe:   

I. aprovar o planejamento estratégico do CONSÓRCIO;  

II. deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio;  

III. definir as políticas patrimonial e financeira e aprovar os programas de investimento do Consórcio elaborados pela Secretaria Executiva;  

IV. aprovar o plano de trabalho, os projetos específicos, as propostas orçamentárias anuais e plurianuais e o relatório anual de atividades, elaborados pela Secretaria Executiva;  

V. aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos públicos e privados;  

VI. eleger ou indicar o Secretário Executivo, bem como determinar o seu afastamento ou a demissão, conforme o caso;  

VII. deliberar sobre o quadro de pessoal e remuneração de seus empregados, quando contratados;  

VIII. aprovar a solicitação de servidores públicos para a prestação de serviços junto ao Consórcio;  

IX. apreciar, a partir de janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior, prestadas pela Secretaria Executiva e analisadas pelo Conselho Fiscal tendo como prazo máximo para apresentação 180 dias; 

X. prestar contas ao órgão público ou privado, concessor dos auxílios e subvenções que o Consórcio venha a receber;

XI. deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios consorciados;  

XII. autorizar a alienação dos bens do CONSÓRCIO, bem como seu oferecimento como garantia de operações de crédito, com parecer favorável do conselho fiscal;  

XIII. deliberar sobre sanções aos associados, nos casos previstos neste Estatuto; 

XIV. deliberar sobre a inclusão ou exclusão de associados;  

XV. propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente Estatuto e Regimento Interno, ouvido o Conselho Fiscal;  

XVI. aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos; e  

XVII. deliberar sobre a mudança da sede.  

Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Associados deverão ser aprovadas por maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto normal, o de desempate.   

Art. 13 - Ao Presidente do Conselho de Associados incumbe:   

I. convocar e presidir as reuniões do Conselho de Associados; 

II. dar posse aos membros do Conselho Fiscal;  

III. representar o CONSÓRCIO ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos e convênios, bem como constituir procuradores ”ad negotia” e ”ad judicia” e delegar esta competência, total ou parcialmente, ao Secretário Executivo, mediante aprovação do Conselho de Associados;  

IV. encaminhar às entidades consorciadas sugestões sobre as cotas anuais de contribuição e, no caso dos Municípios, também às Câmaras Municipais; 

V. aprovar a contratação de pessoal proposta pela Secretaria Executiva e referendada pelo Conselho de Associados;  

VI. celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências; 

VII. elaborar a proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do Conselho de Associados.  

Art. 14 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.  

Art. 15 - Os votos de cada membro do Conselho de Associados serão singulares, independentemente das inversões feitas pelas entidades que representam.   

Art. 16 - Os membros do Conselho de Associados responderão pessoalmente pelos atos praticados de forma contrária à lei ou ao presente Estatuto.   

Art. 17 - Os membros do Conselho de Associados não serão remunerados.  

 

Seção II

Do Conselho Fiscal

 

Art. 18 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização, será constituído por 1 (um) representante de cada categoria de consorciados, indicado pelo seu representante oficial junto ao CONSÓRCIO e, no caso de Municípios, pelas respectivas Câmaras Municipais.   

§1º. O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito entre seus pares para mandato de dois anos, observando-se as mesmas condições estabelecidas para eleição do Presidente do Conselho de Associados.   

§2º. Na ocasião e nas condições previstas no §1º, deste artigo, serão escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal.  

Art. 19 - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.  

Art. 20 - Ao Conselho Fiscal incumbe:   

I. fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;    

II. acompanhar e fiscalizar, sempre que entender oportuno, as operações econômicas e financeiras do CONSÓRCIO;  

III. emitir parecer sobre propostas orçamentárias, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho de Associados pela Secretaria Executiva; e

IV. eleger o seu Presidente.  

V. Convocar Assembleia Geral, conforme dispõe o Caput do Art. 11 deste Estatuto.  

Art. 21 - O Conselho Fiscal, por seu Presidente e decisão 2/3 (dois terços) de seus integrantes, poderá convocar o Conselho de Associados para que tome providências quando verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou houver inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.  

Art. 22 - A apreciação das contas será anual e poderá ocorrer no período compreendido entre os meses de janeiro a março do ano subsequente.

 

Seção III

Da Secretaria Executiva

 

Art. 23 - A Secretaria Executiva, constituída por um Secretário, um Coordenador Técnico Administrativo, e pelo seu corpo técnico e administrativo, sendo responsáveis pela articulação, integração e execução das ações propostas pelo CONSÓRCIO, observadas as seguintes condições:  

I. a indicação para o preenchimento dos cargos de Secretário Executivo e Coordenador Técnico Administrativo será de iniciativa dos associados, sendo submetida à aprovação do Conselho de Associados;   

II. a função de Secretário Executivo será prevista para dois anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos sucessivos, devendo dedicar-se no mínimo 20 horas semanais. 

III. Os Servidores dos Municípios e Funcionários de Empresas, associados, podem ser postos a disposição da Secretaria Executiva do Consórcio, sem perdas de seu vencimento, direitos, vantagens e benefícios.  

Parágrafo único. Os Servidores a serviço do Consórcio poderão ser gratificados conforme planilha orçamentária a ser aprovada pelo Conselho de Associados.   

Art. 24 - Ao Secretário Executivo incumbe: 

I. representar o CONSÓRCIO, quando da impossibilidade do Presidente e do Vice-Presidente;  

II. responder pela execução das atividades do Consórcio;  

III. organizar e gerenciar os trabalhos das unidades técnicas e administrativas do Consórcio;  

IV. propor alterações na estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à aprovação do Conselho de Associados;  

V. propor a contratação, o enquadramento, a promoção, a demissão e a punição de empregados, bem como praticar os demais atos relativos ao pessoal;  

VI. propor ao Conselho de Associados a solicitação de recursos humanos de entidades publicas e privadas, para servirem ao CONSÓRCIO;

VII. fornecer aos Conselhos de Associados e Fiscal do Consórcio, todas as informações que lhe sejam solicitadas;  

VIII. elaborar plano de atividades, programas de trabalho e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidos ao Conselho de Associados;  

IX. promover ações necessárias à captação de recursos para o CONSÓRCIO;  

X. elaborar o balanço e os relatórios anual de atividades, a serem submetidos ao Conselho de Associados;  

XI. elaborar os balancetes para ciência do Conselho de Associados;  

XII. elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos ao Consórcio, para ser apresentada pelo Conselho de Associados ao órgão concessor;  

XIII. publicar, anualmente, no jornal de maior circulação dos municípios consorciados, ou no jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio;  

XIV. movimentar, em conjunto com o Coordenador Técnico Administrativo, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;  

XV. autorizar compras, dentro dos limites de orçamento aprovado pelo Conselho de Associados e fornecimento que estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo; 

XVI. autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio:  

XVII. propor a contratação de serviços de terceiros, convênios e formas de relacionamento com órgãos municipais, estaduais e federais,  empresas privadas e organizações não-governamentais;  

XVIII. elaborar a prestação de contas relativa a aplicação dos auxílios e subvenções recebidos pelo CONSÓRCIO, para ser apresentada ao Conselho de Associados e à entidade concessora, após aprovação pelo Conselho Fiscal;  

XIX. referendar o Plano de Ação preparado pelo corpo técnico;  

Art. 25 - Ao Coordenador Técnico Administrativo incumbe: 

I. representar o CONSÓRCIO, quando da impossibilidade do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário Executivo;  

II. auxiliar o Secretário Executivo nas funções determinadas nos artigos 23 e 24 e incisos desse estatuto;  

II. movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias e os recursos do Consórcio;  

Art. 26 – A função de Coordenador Técnico Administrativo será prevista para dois anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos sucessivos, devendo dedicar-se no mínimo 40 horas semanais. 

Art. 27 – A estrutura da Secretaria Executiva será regulamentada por “Deliberação do Conselho de Associados”.

 

Seção IV

Da Plenária de Entidades

 

Art. 28 - A Plenária de Entidades será constituída por representantes credenciados de entidades civis, legalmente constituídas a pelo menos um ano, sediadas nos municípios consorciados e organizada internamente da forma que ela deliberar.  

Parágrafo único - Na Plenária de Entidades, será facultada a participação das Curadorias de Meio Ambiente das Comarcas da área de jurisdição do Consórcio. 

Art. 29 - Compete à Plenária de Entidades atuar como órgão consultivo dos demais órgãos do CONSÓRCIO e, para tanto, poderá:  

I.      propor planos e programas de acordo com o escopo do CONSÓRCIO;  

II.     sugerir formas de melhor funcionamento do CONSÓRCIO e de seus órgãos;  

III.   solicitar informações ao CONSÓRCIO;  

IV.  elaborar estudos e pareceres sobre Programas de Trabalho definidos pelo CONSÓRCIO;  

V.   solicitar ao Presidente do Conselho de Associados a convocação de reunião do órgão, bem como a inclusão de assuntos na pauta de reuniões.   

Art. 30 - É facultada a Plenária de Entidades indicar representantes para ter assento no Conselho de Associados, a qualquer momento e a critério do Conselho de Associados, com direito a voto, cujo número máximo será igual a 1/3 (um terço) do número de Prefeitos.  

§ 1º - O ingresso de entidades civis no Consórcio far-se-á por termo de adesão firmado pelo Presidente do Conselho de Associados e pelo(s) representante(s) oficial(s) da(s) entidades. 

§ 2º – Os representantes da Plenária de Entidades serão elegíveis para o cargo de Vice-Presidente. 

§ 3º - As entidades civis ficarão isentas de contribuição.

 

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E DE ECONOMIA MISTA

 

Art. 31 - É facultada a participação de empresas públicas, privadas e de economia mista no CONSÓRCIO, a qualquer momento e a critério do Conselho de Associados, o que se fará por termo de adesão firmado pelo Presidente do Conselho de Associados e pelo(s) representante(s) oficial(s) da(s) empresas que desejar(em) participar.  

Art. 32 - A Empresa participante será membro do Conselho de Associados e terá os mesmos direitos e deveres dos Municípios associados, respeitando-se os seguintes critérios:  

I. os representantes das Empresas serão inelegíveis ao cargo de Presidente do Conselho de Associados, que será exclusivo de Prefeito de um dos municípios consorciados;  

II. os representantes das Empresas serão elegíveis para o cargo de Vice-Presidente;  

III. cada Empresa contribuirá com uma cota anual, aprovada pelo Conselho de Associados, que será sempre igual ou superior a cota de município; 

a) o número de votos das Empresas, somados, não poderá ser superior a 2/3 (dois  terços) do total de votos dos Prefeitos;  

b) caso seja atingido o valor de 2/3 (dois terços) na soma dos votos das Empresas, ou a entrada de novo participante implicar em ultrapassar este teto, o Conselho de Associados fixará critérios de número de votos por Município e Empresa, para atender a proporcionalidade citada; e 

c) para exercer seu direito de voto a empresa precisa estar em dia com suas contribuições  à  sociedade;

 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO

 

Art. 33 - É facultada a participação Governo do Estado do Rio de Janeiro, a qualquer momento e a critério do Conselho de Associados, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente ou órgão estadual de gestão do meio ambiente.   

§ 1º - O ingresso da SEA far-se-á por termo de adesão firmado pelo representante oficial;  

§ 2º - A SEA ficará isenta de contribuições de custeio, comprometendo-se a colaborar com assistência técnica e em apoiar as gestões para captação de recursos externos e internos visando a elaboração e execução de projetos.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 34 - O patrimônio do CONSÓRCIO é constituído:   

I - pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;  

II - pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas, particulares, nacionais, estrangeiras ou internacionais;   

Art. 35 - Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO:   

I.      a cota de contribuição mensal das entidades consorciadas;  

II.     a remuneração dos próprios serviços; 

III.   os auxílios, as contribuições e subvenções efetuados por entidades publicas, particulares, nacionais, estrangeiras ou internacionais;  

IV.   as rendas de seu patrimônio

V.    as doações e os legados financeiros; 

VI.   o produto da alienação de seus bens; 

VII.  os saldos das contas e o produto das aplicações financeiras realizadas; e  

VIII.  outras rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação de capitais.  

§ 1º - A cota de contribuição para custeio do Consórcio será fixada pelo Conselho de Associados, até o último dia do mês de junho de cada ano, para viger no exercício seguinte e poderá ser paga em duodécimos, até o último dia de cada mês, trimestralmente ou em cota única no mês de março. 

§ 2º - Além da cota de contribuição, será fixada cota de investimento em função de programas de trabalhos específicos ou necessidade de aquisição de equipamentos especiais, aprovados pelo Conselho de Associados, no prazo e vigência do parágrafo anterior, e condições de pagamento que serão fixadas no próprio programa.

 

CAPÍTULO VII

DO USO DOS BENS E SERVIÇOS

 

Art. 36 - Terão acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio todos aqueles consorciados que tenham contribuído para a sua aquisição, sendo que o acesso daqueles que não tenham contribuído dar-se-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuíram. 

Art. 37 - Tanto o uso dos bens como o dos serviços serão regulamentados em cada caso, pelos respectivos usuários.  

Art. 38 - Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado pode colocar à disposição do Consórcio os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for avençada com os usuários.

 

CAPÍTULO VIII

DA DURAÇÃO, RETIRADA E DISSOLUÇÃO

 

Art. 39 - O prazo de duração do CONSÓRCIO será indeterminado.   

Art. 40 - A entidade participante poderá retirar-se do CONSÓRCIO desde que comunique formalmente sua intenção ao Conselho de Associados em prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, prazo esse necessário para que os demais associados redistribuam os custos dos planos, programas ou projetos de que participe o retirante.   

Art. 41 - Serão excluídos dos Planos de Ação do CONSÓRCIO, ouvido o Conselho de Associados, os consorciados que não efetuarem o pagamento de suas cotas durante dois meses.  

Art. 42 - Serão excluídos do quadro social, ouvido o Conselho de Associados, os consorciados que tenham deixado de incluir, no orçamento da despesa, a dotação devida ao CONSÓRCIO, ou, se incluída, deixar de efetuar o pagamento de quatro cotas de contribuição, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.  

Art. 43 - O CONSÓRCIO somente será extinto por decisão do Conselho de Associados, em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim e pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, devendo os Municípios apresentar a competente manifestação da Câmara Municipal, para tanto.   

Art. 44 - Em caso de extinção, os bens e recursos do Consórcio reverterão ao patrimônio dos consorciados, proporcionalmente às inversões feitas.  

Parágrafo único - Os consorciados que participam de um investimento, que o entendam indiviso, poderão optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou conforme for acordado pelos participes.  

Art. 45 - Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de determinada atividade do Consórcio. cujos investimentos se tornem ociosos.  

Art. 46 - Os consorciados que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social somente participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade, quando de sua extinção ou encerramento, da atividade de que participarem.  

Parágrafo único - Qualquer consorciado pode assumir os direitos daquele que saiu, mediante ressarcimento dos investimentos que este fez na sociedade.

 

CAPÍTULO lX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 47 - Os municípios consorciados respondem solidariamente e subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela entidade.  

Parágrafo único - Os membros do Consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da entidade, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à lei ou às disposições contidas no presente Estatuto.  

Art. 48 - Os consorciados se obrigam a incluir nos respectivos orçamentos os recursos necessários para satisfazer as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Associados. 

Art. 49 - O presente Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Associados.  

Art. 50 - Havendo consenso entre os respectivos membros, as eleições e demais deliberações dos Conselhos de Associados e Fiscal poderão ser efetivadas por aclamação.   

Art. 51 - As eleições para os cargos eletivos do CONSÓRCIO e a aprovação do nome do Secretário Executivo ocorrerão em momentos distintos, na seguinte ordem.   

I.     Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Associados;  

II.    Secretário Executivo;  

III.   Conselho Fiscal;  

Art. 52 - O Conselho de Associados deverá providenciar o registro deste instrumento no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na cidade de sua sede.   

Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário, ficando o Conselho de Associados encarregado de implantar as disposições deste Estatuto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.   

Art. 54 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.  

 

Araruama, 14 de dezembro de 2012.

 

 

ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA

Presidente do Consórcio


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