CONTRATO DE GESTÃO

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ em sua resolução CERHI-RJ Nº 47, de 26 de maio de 2010, como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una por um período de 5 (cinco) anos a partir de 2010.

Com fundamentos na Lei Estadual N° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em conformidade com o Processo Administrativo Nº E- 07/503.234/2010, ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro o INEA e o CILSJ celebraram o Contrato de Gestão Nº 02/2010 com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una para o exercício das funções de Agência de Água nestas bacias. O referido extrato do Contrato de Gestão foi publicado no Diário Oficial do Estado – Ano XXXVI – Nº 134 – Parte I – Página 23, em 27 de julho de 2010.

O Contrato de Gestão Nº 02/2010 celebrado entre o INEA e o CILSJ, em 15 de julho de 2010, tem por objetivo o alcance pela entidade delegatária, das metas constantes no Programa de Trabalho – Metas e Indicadores do Contrato de Gestão, no exercício de funções de competência da Agência de Água na Região Hidrográfica VI do Estado do Rio de Janeiro, dispostas na Resolução Nº 18 do CERHI-RJ. Para maiores informações, segue o link para download do Contrato de Gestão CISLJ x INEA.

 

Download da resolução completa

 

Publicação Demonstrativo Financeiro - CG 02-10 ANO II

 

Publicação D.O. - Demonstrativo - CG 02-10 e 03-10 ANO I

 

 Termo aditivo ao Contrato de Gestão - Nº 64/2012

 
Termo aditivo ao Contrato de Gestão - Nº 52/2011
 

Termo aditivo ao Contrato de Gestão - Nº 73/2010


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