COBRANÇA E ARRECADAÇÃO

A Cobrança pelo Uso da Água é um instrumento econômico da Política de Recursos Hídricos instituído pelas Leis das Águas do Estado (Lei 3.239/99) e da União (Lei 9.433/97). Seus objetivos são incentivar a racionalização do uso da água, reconhecendo-a como bem econômico e escasso, e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais da respectiva bacia hidrográfica.

A cobrança é um preço público, devido pelos usuários de água bruta que utilizem quantidades significativas, ou, em outras palavras, sujeitos à outorga. O inicio de sua implementação no Estado do Rio de Janeiro ocorreu em 2004, por meio de uma Lei Estadual (Lei 4.247/03), para todos os usos significativos (superficiais e subterrâneos), em todas as bacias hidrográficas.

Compete ao INEA operacionalizar a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual e gerir os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). O FUNDRHI é estruturado em subcontas específicas, de modo que os recursos oriundos da cobrança são apropriados de acordo com os percentuais estabelecidos em lei (Leis 3.239/99, 4.247/03 e 5.234/08):

 

·         10% Inea

·         90% Região Hidrográfica geradora

·         15% da arrecadação na bacia do rio Guandu

 

Em 2008, a antiga SERLA (atual INEA) elaborou uma Nota Técnica sobre a disponibilidade financeira das Regiões Hidrográficas no FUNDRHI, para o período de 2004 a 2007, que pode ser acessado no link abaixo:

Download da resolução completa

Com a estruturação das entidades delegatárias de funções de agências de água no Estado, possível por meio da Lei 5.639/10, o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos ganhou novos mecanismos para fortalecer os Comitês de Bacia e aperfeiçoar o processo de aplicação dos recursos da cobrança, cabendo às delegatárias alcançar as metas previstas no Contrato de Gestão assinado com o Inea, com a interveniência do respectivo Comitê.

Acesse nos links abaixo os relatórios de cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Lagos São João.

Download da resolução completa

 
Relatório de cobrança pelo uso da água - Ano base 2012
 
Relatório de cobrança pelo uso da água - Ano base 2011
 
Relatório de cobrança pelo uso da água - Ano base 2010
 


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