Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos rios São João, Una e Ostras

Resolução N^º 004/2006

Aprova a escolha do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, como Escritório de Apoio Técnico e Operacional do Comitê

O Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras, reconhecido e qualificado pelo Decreto Estadual N° 36.733 de 08 de dezembro de 2004 - Atos do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual N° 3.239, de 02 de agosto de 1999 e na Lei Federal n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, estabelece a Resolução N° 004/2006, aprovada pelo seu Plenário em reunião de 11/05/2006;

Considerando o trabalho desempenhado pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João, que resultou na criação do Comitê de Bacia, bem como na sua importância estratégica para o cumprimento das decisões do Comitê; 

Considerando que na Segunda reunião ordinária do Comitê, realizada em 23 de fevereiro de 2005, fora aprovado por unanimidade a escolha do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, como Escritório de Apoio Técnico e Operacional do Comitê; 

Considerando os trabalhos desenvolvidos pelo Consórcio de monitoramento das bacias, programas de recuperação, além de captação de recursos para os projetos de recuperação e gestão ambiental da Bacia Lagos São João; 

RESOLVE:

Art., 1.  Aprovar a escolha do Consórcio Intermunicipal Lagos São João, como Escritório de Apoio Técnico e Operacional do Comitê, na condição de instituição delegatária, funcionando como Secretaria Executiva do Comitê, podendo para tal firmar convênios e acordos de cooperação em nome do Comitê, sempre autorizado pelo Presidente do Comitê e em conformidade com as diretrizes preconizadas no Plano de Bacia;

Art., 2. Esta Resolução entra em vigor nesta dada, com efeito retroativo à 23 de fevereiro de 2005, considerando sua aprovação em Plenário na ocasião e vigorará até Resolução em contrário;

Cabo Frio, 11 de maio de 2006. 

AUGUSTO TINOCO
Presidente do Comitê de Bacia
Lagos São João