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O
Consórcio Intermunicipal Lagos São João,
criado em dezembro de 1999, tinha como uma de suas principais
atribuições a consolidação da Política Nacional e
Estadual de Recursos Hídricos na Região.
Este
objetivo foi em parte alcançado no dia 23 de fevereiro de 2005,
com a posse dos representantes titulares e suplentes do Comitê de Bacia Lagos São
João, criado pelo Decreto Estadual no
36.722 de dezembro de
2004.
Agora
o Consórcio Intermunicipal Lagos São João possui,
além de suas demais atribuições estatutárias, a missão de desempenhar a função de Secretaria
Executiva do Comitê de Bacia. Em outras palavras, o Consórcio
passa a se dedicar aos projetos de gestão integrada
e recuperação ambiental da região, que são deliberados pelo Comitê.
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O
que é o Comitê de Bacia ?! |
Comitê
das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e
dos Rios São João, Una e Ostras
Em 1997 o
Governo Federal aprovou a Lei das Águas do Brasil (Lei nº 9.433/97)
que estabelece a Política e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos. Através desta lei, o país adota a Bacia
Hidrográfica como delimitação territorial para a gestão das
águas, respeitando a divisão espacial que a própria natureza fez.
A Bacia,
que reúne vários municípios ou mesmo estados, passa a ser a unidade
de planejamento, integrando políticas para a implementação de
ações conjuntas visando o uso, a conservação e a recuperação das
águas.
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A
Bacia Hidrográfica é delimitada pelos mais altos do
relevo, de onde a água proveniente das chuvas escorre para os
pontos mais baixos, formando cursos de água, rios ou lagos.
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As nossas bacias hidrográficas das lagoas de
Araruama, de Saquarema e dos rios São João, Una e das Ostras,
abrangem uma superfície continental de 3752 km2, o que corresponde a
cerca de 8% da superfície do Estado.
A Lei das Águas também nos diz que:
>> A água é de toda a população, portanto,
é um bem público;
>> A água é um recurso natural limitado, com
valor econômico;
>> A partir de agora, quem toma as decisões e
define as medidas necessárias para o cuidado com a água, é o grupo
da região formado por representantes do Governo, dos que usam as
águas em suas atividades (industriais, agrícolas, de abastecimento e
outras) e por representantes da sociedade civil organizada. Este
grupo se chama COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA.
Clique
e conheça o Colegiado do Comitê !
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O Comitê é um colegiado organizado
democraticamente para gerenciar os recursos hídricos de forma
descentralizada, integrada e com a participação de todos.
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O Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagos de
Araruama, Saquarema e dos rios São João, Una e Ostras - Comitê
Lagos São João - teve seu decreto de instituição (nº 36.722
de 8 de dezembro de 2004) assinado no dia 08 de dezembro de 2004 pelo
governador em exercício, Luiz Paulo Conde, sendo instalado em
23/02/2005.
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Nas reuniões do Comitê Lagos São João
nós vamos:
>> Produzir e ter acesso a informações sobre todos
os nossos recursos hídricos (nascentes, rios, lagos, lagoas,
mares e águas subterrâneas) e bacias hidrográficas da
região;
>> Propor os usos que serão permitidos para os
corpos hídricos;
>> Debater os conflitos relativos ao uso da água e
propor soluções;
>> Aprovar e acompanhar a execução do Plano de
Bacia, que conterá as ações necessárias para
recuperação, gestão, conservação e proteção dos
recursos hídricos e das bacias hidrográficas;
>> Estabelecer a cobrança pelo uso da água e
sugerir os valores a serem cobrados. com este recurso iremos
realizar as ações previstas no Plano de Bacia. |
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