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Ata da Assembléia Geral Ordinária
do Conselho de
Associados do CILSJ
Ás quinze horas
do dia dez de setembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se em
segunda convocação, nas dependências da Secretaria Executiva do
Consórcio, o Conselho de Associados do Consórcio Intermunicipal
Lagos São João para deliberarem sobre a seguinte pauta:
I) Alterações
Estatutárias.
Por
tratar de reunião específica para tratar de assuntos do Regimento
Interno, a pauta ficou restrita ao mesmo.
O Sr.
Mario Flavio Moreira Coordenador de Projetos do Consórcio, presidiu a
Assembléia, colocando sobre as necessidades de fazer as alterações no
Regimento digo Estatuto do Consórcio, nos seguintes artigos:
Art. 5º - O Consórcio terá sede e foro na cidade de Araruama,
estabelecido à Avenida Getulio Vargas, 603, salas 305/306 – Centro –
CEP 28.970-000.
Art. 10 – Parágrafo 3º Na mesma ocasião e eleito em
escrutínio secreto, para mandato de dois anos, será escolhido o Vice
– Presidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e
impedimentos.
Parágrafo 6º - A eleição do Vice digo do Presidente e do Vice –
Presidente será realizada no máximo 90 (Noventa) dias do ano
subseqüente ao término do mandato.
Parágrafo 7º - A apreciação das contas será realizada no máximo
180 (Cento e oitenta) dias do ano subseqüente ao término do mandato.
Art. 11- Parágrafo digo inciso IX – Apreciar a partir de
janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior prestadas pelo
Conselho Fiscal, tendo como prazo máximo para apresentação 180
(Cento e oitenta) dias.
Art. 28 – Parágrafo 2º - Os representantes da plenária de
entidades serão elegíveis para o cargo de Vice – Presidente.
Art. 31 – É facultada a participação do Governo do Estado do Rio
de Janeiro, a qualquer momento e a critério do Conselho de
Associados, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente ou
órgão Estadual de Gestão do Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - O ingresso da SEA
.far-se-á
por termo de Adesão firmado pelo representante oficial.
Parágrafo 2º - A SEA ficará isenta de contribuições de
custeio, comprometendo-se a colaborar com assistência técnica e em
apoiar a Gestões para captação de recursos externo e internos
visando a elaboração e execução de projetos.
Após
discussão pelos presentes, as alterações foram aprovadas.
Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente da Assembléia encerrou a
reunião, sendo lavrado a presente ate pelo próprio, para que depois
que lida, aprovada e assinada produza seus efeitos legais. Abaixo
assinam os presentes:
1.
Ana Paula – PMA
2.
Leandro Coutinho – PMIG
3.
Marcos Orlando – PMSPA
4.
Carmen Motta - PMRB
5.
Alcebíades Terra – PMCF
6.
João Eustaquio – PMAB
7.
Felipe Ferraz – Prolagos
8.
Rubens Castellano – ADJ
9.
Gleice Maira – ONG
10.
Jorge Mello – ONG
11.
Diego Mureb – Empresa
12.
Mario Flavio – CILSJ
13.
João Eustáquio – PMAB
14.
Artur da Silva Andrade – CILSJ
Termo de
Aditamento à Ata da Assembléia Geral Extraordinária do dia 10 de
setembro de
2008._____________________________________________________________________
Faz-se o
presente aditamento para registrar o nome correto da Pessoa Jurídica
do Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região
dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira; que na linha 33 onde se
menciona o Artigo 11º leia-se Artigo 12º. Na Assembléia foram
aprovadas além das alterações já mencionadas, as que seguem: no artigo
6º - Os Associados do Consórcio respondem solidariamente e
subsidiariamente pelas obrigações por ele assumidas. No Artigo 10º
parágrafo 1º- O candidato a Presidente do Conselho de Associados será,
obrigatoriamente, um dos Prefeitos dos municípios consorciados, eleito
em escrutínio secreto, para mandato de dois anos, permitida a
reeleição por uma vez, em mandato consecutivo. No Artigo 45º- Os
municípios consorciados respondem solidariamente e subsidiariamente
pelas obrigações assumidas pela entidade. No Artigo 50º O Conselho de
Associados deverá providenciar o registro deste instrumento no
cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Para que se cumpram
os efeitos legais, uma vez que presentes à Assembléia Geral
Extraordinária do dia 10 de setembro de 2008, ratificamos a referida
Ata e Termo, digo presente Termo de Aditamento assinando em seguida em
09 de janeiro de 2009.
1.
Ana Paula – PMA
2.
Leandro Coutinho – PMIG
3.
Marcos Orlando – PMSPA
4.
Carmen Motta – PMRB
5.
Alcebíades Terra – PMCF
6.
João Eustáquio – PMAB
7.
Felipe Ferraz – Prolagos
8.
Rubens Castellano – ADJ
9.
Gleice Maira – ONG
10.
Jorge Mello – ONG
11.
Diego Mureb – Empresa
12.
Mario Flavio – CILSJ
13.
Artur da Silva Andrade - CILSJ |