SE VOCÊ É AGRICULTOR FAMILIAR, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL RURAL FIQUE ATENTO!

Já estão sendo realizadas as inscrições no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O CAR é um registro eletrônico gratuito e obrigatório para todos os imóveis rurais. Os imóveis que possuem até 4 módulos fiscais terão apoio técnico GRATUITO nas Regiões Hidrográficas Lagos são João e Macaé e das Ostras

Benefícios:

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

  • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
  • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
  • Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Para maiores informações e atendimento:

Região Hidrográfica Lagos São João

Municípios: Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios, Silva Jardim, Rio Bonito, Casimiro de Abreu e Cachoeira de Macacu.

Atendimentos (por agendamento) na Rua Jose Antonio Sampaio, 6, Cabo frio, RJ (Posto avançado do INEA) ou pelo telefone 22-2647-3850 e email car.lsj@outlook.com

Em Casimiro de Abreu, também estão sendo realizados plantões quinzenais na Secretaria de Meio Ambiente.

Região Hidrográfica Macaé e das Ostras

Municípios: Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Friburgo, Carapebus e Conceição de Macabu.

Atendimentos (por agendamento) na sede do Comitê de Bacias Hidrográficas Macaé localizada na APA Estadual Macaé de Cima, situada a rua Moacir K. Brust, 11, em Lumiar, de segunda a quinta-feira no horário de 9 às 16 horas ou pelo telefone 22-2542.9530 e email car.cbhmacae@gmail.com
Em Macaé estão sendo realizados atendimentos quinzenais no Sana no espaço “Macaé Facilita”.

Em Casimiro de Abreu, também estão sendo realizados plantões quinzenais na Secretaria de Meio Ambiente.